O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 5.345, que exige que bancos e demais instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central enviem mensalmente informações contábeis sobre tributos, créditos fiscais e provisões a partir de 1º de janeiro de 2028. A norma altera os critérios para elaboração e envio de documentos contábeis ao Banco Central e estabelece nova obrigação periódica para as instituições abrangidas.
Entre os documentos obrigatórios estará a "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas", que reúne categorias específicas dos registros contábeis relacionados às informações fiscais. O levantamento permitirá acompanhar valores registrados como tributos, créditos fiscais disponíveis ou utilizados e provisões para obrigações tributárias, com envio padronizado e mensal ao Banco Central.
Os créditos fiscais são valores que empresas podem utilizar para compensar determinados tributos, conforme as condições previstas na legislação. Nos bancos, esses registros podem envolver pagamentos realizados anteriormente ou diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais. As provisões tributárias também estarão entre os dados acompanhados: são valores registrados pelas instituições para possíveis obrigações fiscais, inclusive em casos de disputas administrativas ou judiciais envolvendo impostos.
Com o envio padronizado e mensal, o Banco Central poderá acompanhar a evolução dessas rubricas com maior frequência e reunir estatísticas mais detalhadas sobre os registros fiscais do setor financeiro. A medida não cria novos tributos nem transfere ao BC a fiscalização direta do pagamento de impostos: a fiscalização das obrigações tributárias federais continua sob responsabilidade da Receita Federal. O Banco Central utiliza informações das instituições que supervisiona para cumprir funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras.
A Resolução CMN 5.345 entra em vigor em 1º de janeiro de 2028. Até lá, as instituições financeiras abrangidas terão prazo para adaptar sistemas contábeis e procedimentos de envio dos dados, conforme os critérios estabelecidos pela norma.