Empregadores com débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais podem renegociar suas obrigações com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pelo Portal Regularize, com prazo de adesão até 29 de janeiro de 2027. A negociação abrange valores de até R$ 45 milhões e aplica-se apenas às parcelas de FGTS usadas, por exemplo, para financiamento de políticas públicas — não havendo desconto sobre os valores devidos aos trabalhadores, como débitos de rescisões trabalhistas.

O edital prevê condições diferenciadas para microempreendedores individuais (MEI), microempresas, empresas de pequeno porte, santas-casas de misericórdia, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, que podem obter descontos de até 70% sobre o valor total da dívida, com pagamento em até 133 meses. Para os demais devedores, os descontos ficam limitados a 65% do débito, com abatimentos de até 100% sobre juros destinados ao FGTS e, no caso das Contribuições Sociais, sobre juros, atualização monetária, multas e encargos legais.

Na modalidade de pequeno valor — dívidas de até 60 salários mínimos, que inclui pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte — há desconto de 50% para pagamento à vista. Em parcelamento, a entrada é de 5% do valor total, com descontos decrescentes conforme o número de prestações: 50% em até sete meses, 45% em até 12 meses, 40% em até 30 parcelas e 30% para o limite de 55 meses. Não haverá descontos sobre juros, multas e encargos para devedores com capacidade de pagamento considerada suficiente, classificação feita de forma automática e consultável no portal Regularize, com possibilidade de pedido de revisão.

Para manter as condições negociadas, o devedor deve individualizar os valores recolhidos nas contas vinculadas dos trabalhadores em até 30 dias contados do primeiro pagamento. O descumprimento — inclusive três prestações seguidas ou alternadas sem pagamento — implica rescisão do acordo, perda do benefício, retomada da cobrança e impedimento de aderir a novos processos de renegociação por pelo menos dois anos. Os valores já pagos são descontados da dívida integral.

A PGFN informa cerca de 500 mil inscrições na dívida ativa do FGTS, totalizando R$ 66,8 bilhões, e afirma que a iniciativa visa estimular a conformidade fiscal, manter as atividades das empresas e recompor os valores assegurados aos trabalhadores. As parcelas são reajustadas mensalmente pela taxa Selic, com acréscimo de 1% no mês de pagamento, e também é permitida a migração de acordos de ativos na Caixa Econômica Federal, mediante pedido pelo portal Regularize.