A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), criada em 2021 diante dos impactos econômicos da pandemia de covid-19, completa cinco anos de vigência sem que a fase de conciliação entre credores e devedores tenha alcançado os resultados esperados. A norma alterou o Código de Defesa do Consumidor para garantir a preservação de uma quantia mínima da renda do consumidor destinada a gastos essenciais, permitir audiência conjunta de conciliação com plano de pagamento de até cinco anos e autorizar plano judicial compulsório nos casos em que o credor se nega a negociar.

O cenário de endividamento permanece desafiador. Em junho de 2026, mais de 55% da população adulta do estado de São Paulo estava inadimplente, índice acima da média nacional de 51%, segundo dados da Serasa citados na reportagem. Bancos, cartões de crédito e contas básicas são apontados como principais causas de endividamento no país, com um contingente de inadimplentes que ultrapassa 83,7 milhões de pessoas.

O Judiciário paulista se tornou o principal laboratório de aplicação da norma. O Tribunal de Justiça de São Paulo distingue o superendividado passivo, cujas dívidas decorrem de infortúnios como desemprego, doença ou morte na família, do superendividado ativo, que age com dolo ou imprudência consciente, usando o rigor na análise da boa-fé como filtro contra a inadimplência estratégica. A Subseção 2 de Direito Privado concentra a competência para julgar esses casos, com quase 900 processos distribuídos em 2025.

Um dos pontos de maior fricção é o Decreto 11.150/2022, que tentou quantificar o mínimo existencial em valores considerados irrisórios pela doutrina e por parte da magistratura. Em São Paulo, há tendência de afastar a aplicação literal do decreto em favor de análise caso a caso, tratando o mínimo existencial como conceito jurídico indeterminado aferido conforme as necessidades básicas de cada núcleo familiar. Credores, por sua vez, sustentam que a lei não afastou a obrigatoriedade dos contratos nem autorizou revisão indiscriminada de obrigações, defendendo interpretação restritiva voltada exclusivamente ao consumidor de boa-fé que perdeu capacidade de solvência.

Câmaras como a 17ª e a 24ª de Direito Privado adotam postura rigorosa quanto aos requisitos formais para abertura do processo de repactuação, exigindo comprovação documental robusta do comprometimento da subsistência. Nos casos de empréstimos consignados com margens dentro do limite legal de 45%, o entendimento é de que o consumidor anuiu conscientemente e que os contratos possuem regramento próprio. Segundo os advogados consultados, a fase conciliatória tem apresentado resultados aquém do esperado: a lei funcionaria mais como mecanismo de gestão de passivos e alongamento de prazos do que como instrumento de perdão de dívidas ou redução do principal, com a ausência de propostas de desconto e a dificuldade de reunir credores em audiência única frequentemente migrando o caso para a fase judicial compulsória.

Em maio de 2026, o Governo Federal lançou o programa Desenrola 2.0 para renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal e Fies com atraso de 90 dias a dois anos, com foco em pessoas que ganham até cinco salários mínimos; em julho, R$ 22 bilhões em dívidas já haviam sido renegociados, em um total de 3,6 milhões de operações, conforme balanço do governo.