O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 5.345, que obriga bancos e demais instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a enviar, mensalmente, informações contábeis relacionadas a arrecadação de tributos, créditos fiscais e provisões. A obrigação de envio começa em 1º de janeiro de 2028. O texto normativo define critérios para a elaboração e o envio de documentos contábeis ao Banco Central, com o objetivo declarado de aumentar a frequência e o detalhamento das estatísticas fiscais do sistema bancário.

Entre os documentos obrigatórios está a "Estatística Fiscal Rubricas Contábeis Selecionadas", conjunto de rubricas contábeis que identifica e organiza valores fiscais registrados pelas instituições. Com o envio mensal, a autoridade monetária passará a receber dados com maior periodicidade sobre tributos registrados, créditos fiscais utilizados ou disponíveis e provisões vinculadas a obrigações tributárias, o que facilita a identificação de mudanças nesses registros.

O acompanhamento inclui créditos fiscais — valores que a empresa pode utilizar para compensar tributos, conforme a legislação —, incluindo créditos relacionados a pagamentos anteriores ou a diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais, que podem representar montantes expressivos nos balanços das instituições. Também estão no escopo as provisões tributárias, valores reservados contabilmente para possíveis obrigações, inclusive decorrentes de disputas judiciais ou administrativas sobre pagamento de impostos.

A resolução estabelece obrigação de prestação de informações ao Banco Central e não transfere ao BC a fiscalização do cumprimento das obrigações tributádas federais, que continua sendo atribuição da Receita Federal. O Banco Central utiliza informações contábeis das instituições supervisionadas para exercer funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras. Até a data de início da obrigação, as instituições terão de adaptar sistemas contábeis e tecnológicos aos critérios estabelecidos pelo regulador.