O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução CMN 5.345, que amplia o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras que operam no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central deverão enviar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.
A exigência foi estabelecida pela resolução, que define critérios para a elaboração e o envio de documentos contábeis ao Banco Central. Na prática, a mudança aumenta a quantidade de informações que os bancos precisam prestar ao regulador, permitindo que a autoridade monetária tenha registros mais detalhados e periódicos sobre a situação fiscal do setor financeiro.
O monitoramento será feito por meio do envio mensal de informações contábeis, incluindo o documento obrigatório chamado "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas", categorias específicas dos registros contábeis utilizadas para identificar e organizar valores relacionados às informações fiscais das instituições. Isso permitirá ao Banco Central acompanhar valores registrados contabilmente como tributos, créditos fiscais utilizados ou disponíveis e provisões relacionadas a obrigações tributárias, com maior frequência em vez de depender de informações em períodos mais longos.
Dentre os pontos destacados está o acompanhamento dos créditos fiscais, valores que uma empresa pode utilizar para compensar determinados tributos dentro das condições previstas na legislação. Em determinadas situações, os bancos registram créditos tributários relacionados a pagamentos anteriores ou a diferenças temporárias entre critérios contábeis e fiscais, montantes que podem ser expressivos nos balanços das instituições. As provisões tributárias — valores reservados contabilmente para possíveis obrigações, inclusive aquelas ligadas a disputas judiciais ou administrativas sobre impostos — também fazem parte desse universo.
A resolução estabelece uma obrigação de prestação de informações ao Banco Central e não significa, por si só, fiscalização direta do pagamento de cada imposto pelos bancos ou nova cobrança tributária: a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais continua sendo atribuição da Receita Federal. O Banco Central usa informações contábeis das instituições supervisionadas para exercer funções regulatórias e produzir estatísticas econômicas e financeiras. As instituições financeiras terão prazo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências antes do início da obrigatoriedade de envio mensal.
Como será o controle
O envio mensal incluirá rubricas contábeis selecionadas que permitem identificar e organizar valores fiscais das instituições. A periodicidade mensal visa facilitar a identificação de mudanças nos registros fiscais do setor e apoiar a produção de estatísticas fiscais mais abrangentes, relacionada à necessidade de melhorar a qualidade das informações utilizadas no acompanhamento das contas fiscais do país.