A Resolução CMN 5.345 incluiu a Estatística Fiscal entre os documentos que bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central devem enviar mensalmente à autoridade monetária. O novo relatório, denominado "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas", entra na lista de informações definida pela Resolução CMN 4.911, de 2021, e passa a vigorar em 1º de janeiro de 2028.
Com a mudança, o Banco Central deixará de receber apenas balancetes e demonstrativos e passará também a obter um recorte das contas ligadas a tributos: valores registrados como impostos, créditos fiscais já utilizados ou disponíveis e provisões para obrigações tributárias. O objetivo declarado da norma é melhorar a qualidade das estatísticas fiscais do país, com caráter informativo, sem criar impostos, alterar alíquotas ou transferir à Receita Federal a tarefa de fiscalização.
Na mesma reunião, o CMN aprovou dois ajustes contábeis relevantes. Em caráter excepcional, bancos poderão usar taxa de juros diferente da contratada para calcular o valor presente de dívidas renegociadas, com operações e referências definidas pelo Banco Central — até 31 de dezembro de 2027 vale a taxa efetiva repactuada. Além disso, instituições terão de apresentar estudo técnico demonstrando geração de lucro tributável futuro suficiente para aproveitar ativos fiscais diferidos, o que reforça a exigência de comprovação de realizabilidade desses créditos no balanço.
Os ativos fiscais diferidos surgem quando um banco registra prejuízo ou faz provisão elevada para calotes e lança um crédito de imposto que poderá ser abatido de lucros futuros. Quando esse lucro não se concretiza, o ativo permanece apenas no papel, mas ainda engorda o patrimônio e pesa na leitura de solidez da instituição. A exigência do estudo técnico amplia a transparência sobre esses números.
Para o correntista, a regra não altera tarifas, juros de empréstimos nem rendimento de aplicações; o impacto é no que os bancos reportam ao regulador. O ajuste sobre créditos reestruturados, contudo, conecta-se diretamente à dinâmica de renegociação de dívidas, tema que ganha peso conforme o crédito se torna mais seletivo e cresce o volume de contratos repactuados.
Calendário das novas regras
- Até 31/12/2027: bancos podem usar a taxa efetiva repactuada para calcular o valor presente de créditos reestruturados.
- A partir de 01/01/2028: começa o envio mensal da Estatística Fiscal ao Banco Central, previsto na Resolução CMN 5.345.