A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) passou a admitir a cessão de créditos trabalhistas, alterando entendimento anterior que considerava a cessão incompatível com a natureza alimentícia do crédito. A mudança seguiu o Tema de Repercussão Geral nº 361 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a cessão de crédito alimentício não altera sua natureza.

O caso analisado na sessão de outubro envolveu um pedido de anulação da venda de um precatório emitido pela 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá. O crédito, reconhecido em favor de um portuário contra a Cooperativa dos Amarradores dos Portos do Paraná e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, era de cerca de R$ 1,7 milhão, com precatório emitido em outubro de 2015.

Segundo o texto, em março de 2025 o trabalhador vendeu o crédito para uma empresa de consultoria por R$ 600 mil. Em dezembro do mesmo ano, ele pediu a anulação da venda alegando tentativa de fraude, sustentando que a escritura de cedência registrava valor diferente, de R$ 824 mil.

A mudança de entendimento foi aprovada por maioria. O colegiado considerou que a natureza alimentícia do crédito é mantida e que a alteração da titularidade não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução. Em razão das alegações de fraude na formalização da transferência, a Seção Especializada determinou o retorno dos autos à 1ª instância para exame da validade jurídica do negócio.