A CVM incluiu formalmente a tokenização de valores mobiliários na sua Agenda Regulatória 2026. Em reunião na terça-feira (17), o Colegiado da autarquia aprovou a atualização da agenda e passou a listar nela a Resolução CVM 249, aprovada em 14 de outubro, que deu origem ao piloto de testes da autarquia com DLT (tecnologia de registro distribuído). No piloto, empresas e entidades do setor podem testar papéis do mercado de capitais registrados nessas redes, de ações a cotas de fundos. O assunto ficou nas mãos do GTT, grupo montado pela CVM com servidores da casa, entidades do mercado e especialistas de fora, que poderá sugerir mudanças de norma ao encerrar seus trabalhos.
O desenho prevê testes de emissão, oferta, negociação, escrituração, custódia e liquidação de valores mobiliários em redes DLT, em caráter experimental, sob coordenação de um Comitê Gestor formado por membros da CVM no GTT. Ao final, um documento é entregue ao Colegiado com resultados, riscos e recomendações sobre normas ou leis. José Alexandre Vasco, Superintendente Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional (SDE) da CVM e Coordenador do GTT, afirmou na criação do programa que o objetivo é reunir as condições técnicas necessárias para a transição segura do regime experimental para o definitivo.
O piloto recebeu 11 propostas de entidades que querem testar papéis em token. Entre os proponentes estão ABBC, ABcripto, ABFintech, ABToken (com duas propostas, uma multichain e outra em Stellar), ANBIMA, B3, BEE4 e Núclea em proposta conjunta, CSD, Liqi e a Real Price, em parceria com o Registro de Imóveis do Brasil. O assessor do Colegiado Maurício Bulcão afirmou que a CVM recebeu mais que o triplo de projetos esperados. Todas as propostas passam agora pela análise do GTT, que verificará se cumprem os requisitos da norma de outubro e apontará eventuais pendências.
Das quatro frentes do GTT, apenas a regulatória encerrou a missão com a publicação da norma. Continuam ativas as de infraestrutura e cibersegurança, de governança, estudos e articulação institucional e de supervisão de mercado. Quando o piloto terminar, os relatórios conclusivos seguem ao Colegiado em um documento final com resultados, riscos e recomendações.
A atualização da agenda também incluiu outras matérias: a área da CVM que supervisiona investidores institucionais (SIN) vai conduzir mais uma revisão da lista de certificações aceitas para consultores de valores mobiliários, em complemento à Resolução CVM 250, e entrou a proposta de mudança da Resolução 45 da CVM para padronizar como a autarquia recebe e trata denúncias, sob coordenação da SDE e da Corregedoria. A agenda ainda redistribuiu a coordenação de revisões já existentes, como as regras de crowdfunding (Resolução 88), o regime de informações das companhias abertas (Resolução 44) e os fundos de participações (Resolução 175).
O texto aponta dois pontos de acompanhamento: quantos dos 11 projetos passarão na verificação do GTT e quanto tempo separará o fim dos testes de uma proposta de regra para ativos tokenizados; e se a mistura de proponentes, que vai de associações de bancos e fintechs a infraestruturas de mercado e plataformas de tokenização, chega aos testes com redes diferentes, como permite um programa que a CVM descreve como neutro em relação à tecnologia.