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Desenrola MEI: Programa de Regularização de Débitos para Microempreendedores Individuais

Publicado em: 26/07/2026 09:00
Desenrola MEI: Programa de Regularização de Débitos para Microempreendedores Individuais
O governo federal anunciou o Desenrola MEI, programa de regularização de débitos voltado a microempreendedores individuais (MEI). A iniciativa pode beneficiar cerca de 3,5 milhões de empreendedores, com um passivo estimado em R$ 12,4 bilhões e valor médio de dívida de R$ 4 mil. A adesão é feita pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa permite o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União em até 145 meses, com descontos de até 70% sobre juros e multas. Para débitos inscritos há mais de um ano, há condição específica com desconto linear de 50% e prazo de até 60 meses. O valor mínimo da parcela é de R$ 25. A renegociação é limitada a dívidas de até R$ 20 mil. A regularização fiscal possibilita que o MEI volte a cumprir requisitos para manter atividades formais, facilitando o acesso a crédito, a emissão de certidões e a participação em compras públicas. Segundo o Sebrae, a medida também evita o avanço de cobranças e medidas judiciais relacionadas aos débitos inscritos em dívida ativa. Paralelamente, o governo ampliou a plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a pequenos prestadores de serviços. Foram incorporados 88 novos órgãos públicos, e o número de CNAEs disponíveis subiu de 107 para 141, incluindo setores como estética e alimentação. A expansão busca aproximar pequenos negócios das oportunidades de contratação pública e estimular a economia local. O Desenrola MEI integra um conjunto de medidas de fortalecimento dos microempreendedores individuais, combinando renegociação de dívidas com ampliação de mercado. A iniciativa é relevante para profissionais de crédito e recuperação de ativos, por seu potencial de reduzir a inadimplência e regularizar milhões de pequenos negócios.
FONTE ORIGINAL:
https://www.contabeis.com.br/noticias/78238/desenrola-mei-pode-beneficiar-3-5-milhoes-de-empreendedores/
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