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Receita Federal abre novas oportunidades de negociação de dívidas tributárias em contencioso administrativo

Publicado em: 27/07/2026 09:59
Receita Federal abre novas oportunidades de negociação de dívidas tributárias em contencioso administrativo
A Receita Federal lançou dois novos programas de transação tributária para débitos em contencioso administrativo, com condições especiais de pagamento. O primeiro programa abrange débitos de até R$ 50 milhões e oferece descontos, parcelamento e a possibilidade de utilizar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. O segundo programa é direcionado a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas com débitos de até 60 salários mínimos por processo, permitindo descontos de 30% a 50% dependendo do número de parcelas escolhido. O prazo de adesão a ambos os programas encerra-se em 30 de outubro de 2026. As regras foram detalhadas em artigo publicado pelo Migalhas.
FONTE ORIGINAL:
https://fenafisco.org.br/27/07/2026/receita-federal-abre-novas-oportunidades-de-negociacao-de-dividas-tributarias-em-contencioso-administrativo/
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