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Receita Federal amplia para 22 número de empresas classificadas como devedoras contumazes

Publicado em: 28/07/2026 17:27
Receita Federal amplia para 22 número de empresas classificadas como devedoras contumazes
A Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, com a publicação de 17 novos atos declaratórios executivos (ADEs) no Diário Oficial da União em 28 de julho de 2026. A lista, que começou a ser divulgada em junho com cinco empresas, agora inclui 17 novas companhias. As empresas listadas concentram-se majoritariamente nos setores de cigarros e combustíveis. A classificação de devedor contumaz foi criada para combater a inadimplência tributária reiterada e injustificada, especialmente quando o não pagamento sistemático de tributos é utilizado como estratégia de negócio, conforme previsto na Lei Complementar nº 225/2026. As sanções incluem impedimento de fruição de benefícios fiscais, proibição de participação em licitações públicas, impossibilidade de propor recuperação judicial, declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes e cancelamento de selos de programas de conformidade. O processo de enquadramento é iniciado com notificação ao contribuinte, que tem 30 dias para regularizar os débitos ou apresentar defesa com efeito suspensivo. Em caso de indeferimento, cabe recurso administrativo no prazo de dez dias. Somente após o fim do procedimento, com débitos não regularizados ou decisão desfavorável definitiva, o contribuinte é incluído na lista pública. A Receita Federal prevê ampliação das notificações para outros setores econômicos com histórico de inadimplência tributária, que ainda estão sob análise. Novas inclusões devem ocorrer nos próximos meses, sem cronograma definido.
FONTE ORIGINAL:
https://valor.globo.com/brasil/noticia/2026/07/28/receita-amplia-para-22-numero-de-empresas-no-pais-classificadas-como-devedoras-contumazes.ghtml
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