IBeGI
Tema
Tamanho da Fonte
Estilo da Fonte

Senado aprova projeto que restringe ligações de cobrança e telemarketing

Publicado em: 09/07/2026 21:14
Senado aprova projeto que restringe ligações de cobrança e telemarketing
O Senado Federal aprovou, por meio da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), o Projeto de Lei 2.616/2025, que estabelece regras rígidas contra chamadas telefônicas indesejadas de telemarketing e cobrança. A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e relatada pelo senador Laércio Oliveira (PP), segue agora para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em Plenário no Senado, por tramitação terminativa. O texto amplia o direito de bloqueio do consumidor para incluir ligações de empresas e escritórios de cobrança, além do telemarketing tradicional. Caso o cidadão registre seu número no Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico) ou manifeste diretamente à empresa a recusa em receber contatos, novas ligações serão consideradas infração ao Código de Defesa do Consumidor. As multas previstas para empresas que desrespeitarem a vontade do consumidor variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil por infração. A aplicação e o recolhimento dos valores ficarão sob responsabilidade dos órgãos de fiscalização estaduais e municipais. O relator destacou que a população está exausta com o uso intensivo de ferramentas automatizadas de discagem, que geram assédio telefônico constante. O projeto busca equilibrar a relação entre empresas e consumidores, garantindo o direito à privacidade e ao não constrangimento. A matéria aguarda o esgotamento do prazo de recursos para iniciar tramitação na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a lei impactará diretamente as rotinas de cobrança, recuperação de ativos e atendimento ao cliente, exigindo adaptação de processos e sistemas de contato.
FONTE ORIGINAL:
https://www.nsctotal.com.br/noticias/senado-aprova-projeto-bloqueio-telemarketing-cobranca
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.
0%