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Prefeitura de João Pessoa prorroga Refis 2026

Publicado em: 10/07/2026 18:28
Prefeitura de João Pessoa prorroga Refis 2026
A Prefeitura de João Pessoa prorrogou o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026 até 31 de julho. A medida permite que contribuintes com débitos municipais negociem dívidas com descontos de até 90% nos juros e 80% nas multas. O atendimento presencial ocorre no Centro Administrativo Municipal, e a negociação online pelo Portal do Contribuinte concede 5% adicional de desconto sobre multas. Podem ser incluídos débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), ISS de não optantes pelo Simples Nacional, multas do Procon-JP, infrações de construção, meio ambiente e outras receitas públicas. Ficam excluídos ISS de optantes pelo Simples, Cosip, multas de trânsito e débitos constituídos após 31 de maio de 2026. Para dívidas já em execução judicial ou protestadas, é necessário comprovar pagamento de custas processuais e taxas cartoriais. O parcelamento pode ser feito em até sete vezes, com descontos menores (70% nos juros e 60% nas multas), desde que a última parcela seja paga até dezembro de 2026. Durante a vigência do Refis, há também 25% de desconto no ITBI para transmissões já declaradas ou registradas no período. Caso o imposto esteja em atraso, incidem atualização monetária, juros e multa antes da aplicação dos descontos do programa.
FONTE ORIGINAL:
https://paraibaonline.com.br/paraiba/2026/07/10/prefeitura-de-joao-pessoa-prorroga-refis-2026/
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