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CNJ e Banco Central reforçam mecanismos de proteção na transferência de precatórios

Publicado em: 12/08/2026 14:12
CNJ e Banco Central reforçam mecanismos de proteção na transferência de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) assinaram portaria conjunta que cria um grupo executivo para desenvolver as bases de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. A iniciativa permitirá acompanhar a titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, com integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas. Segundo o presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, a regulamentação não visa restringir a circulação dos créditos, mas garantir transparência, segurança jurídica e rastreabilidade, além de proteger credores em situação de vulnerabilidade. Ele afirmou que fraudes, cessões duplicadas e registros inconsistentes prejudicam credores, adquirentes de boa-fé e todo o sistema de Justiça. A Portaria 6/2026 estabelece novas exigências de transparência para a negociação dos títulos, incluindo a obrigatoriedade de escritura pública na primeira transferência. A medida assegura ao credor informações claras sobre valor atualizado, preço negociado, deságio e consequências da operação. O grupo executivo também deverá propor a arquitetura da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e definir a integração entre tribunais, serventias notariais e entidades registradoras. Para o presidente do BC, Gabriel Galípolo, é necessário conhecer o titular do crédito, o histórico das transferências, possíveis duplicidades e a validade da cessão. O crescimento do mercado de precatórios está relacionado, em parte, ao atraso no pagamento pelas fazendas públicas, e a nova sistemática busca assegurar o pagamento ao titular legítimo.
FONTE ORIGINAL:
https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/cnj-e-banco-central-reforcam-mecanismos-de-protecao-na-cessao-de-precatorios
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