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STJ admite penhora de milhas e pontos para pagamento de dívida

Publicado em: 18/08/2026 14:29
STJ admite penhora de milhas e pontos para pagamento de dívida
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser objeto de penhora para quitação de dívidas, desde que tenham expressão econômica. A decisão foi tomada no julgamento de recursos que discutiam a possibilidade de bloqueio e constrição desses ativos mantidos pelo devedor. O caso concreto envolveu uma empresa do comércio de bebidas que recorreu de decisão que havia indeferido pedido para localização e constrição desses ativos com a finalidade de satisfazer o débito. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pelo retorno dos autos à origem para que o credor indique os fornecedores aos quais pretende que sejam enviados ofícios e para que seja avaliada a transmissibilidade de eventuais pontos de fidelidade. A partir dessa análise, segundo a ministra, o processo deverá seguir regularmente para eventual penhora dos bens digitais. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao acompanhar a relatora, destacou que a constrição poderá recair sobre pontos dotados de economicidade. Cueva ressaltou ainda que cláusulas de intransferibilidade previstas nos regulamentos dos programas de fidelidade não podem, por si só, impedir a atuação do juízo da execução. O ministro acrescentou que, uma vez efetivada a constrição, eventual prazo de expiração dos pontos deverá ficar suspenso enquanto perdurar a penhora, cabendo ao juízo determinar ao fornecedor a manutenção do saldo. Os processos analisados foram os REsp 2.198.485 e REsp 2.268.603. A decisão amplia as possibilidades de recuperação de ativos em execuções judiciais, incluindo ativos digitais com valor econômico.
FONTE ORIGINAL:
https://www.migalhas.com.br/quentes/462626/stj-admite-penhora-de-milhas-e-pontos-para-pagamento-de-divida
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