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Ministério da Justiça estabelece novas regras para publicidade em plataformas digitais

Publicado em: 24/09/2026 14:44
Ministério da Justiça estabelece novas regras para publicidade em plataformas digitais
O Ministério da Justiça publicou uma portaria que estabelece novas exigências para plataformas digitais, redes sociais e produtores de conteúdo, com o objetivo de combater fraudes e abusos na publicidade online. A norma foi elaborada conjuntamente pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) e Secretaria de Políticas Digitais. Entre as principais determinações, a portaria obriga as plataformas a manterem uma lista pública com informações sobre anúncios veiculados e conteúdos impulsionados, incluindo a identificação dos responsáveis pela contratação. Essa medida visa dificultar a circulação de golpes financeiros financiados por anunciantes, como o uso de publicidade paga para disparar mensagens fraudulentas. A regulamentação também exige que produtores de conteúdo, como influenciadores e agências, informem claramente aos seguidores quando houver uma relação material envolvendo suas publicações, como patrocínio ou pagamento. Isso inclui vídeos e outras publicações que sejam produzidas mediante benefício relacionado à divulgação de produtos ou serviços. Para anúncios de produtos e serviços financeiros, a portaria determina que as plataformas adotem medidas para impedir publicidade enganosa. Antes da veiculação, é necessário verificar informações do contratante, como identidade e autorização perante órgãos reguladores, podendo haver suspensão em caso de inconsistências ou práticas fraudulentas. As exigências se aplicam a plataformas com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais, incluindo empresas estrangeiras. O descumprimento pode resultar em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multas que variam de R$ 900 a R$ 14 milhões, baseadas na condição econômica do infrator e na vantagem financeira obtida.
FONTE ORIGINAL:
https://www.metro1.com.br/noticias/brasil/188834,ministerio-da-justica-estabelece-novas-regras-para-publicidade-em-plataformas-digitais
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