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Projeto cria regras para proteger trabalhadores contra superendividamento e assédio financeiro

Publicado em: 25/08/2026 01:05
Projeto cria regras para proteger trabalhadores contra superendividamento e assédio financeiro
O Projeto de Lei 3150/26 institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, com o objetivo de proteger a renda salarial contra práticas abusivas de crédito, renovações não consentidas, assédio financeiro e descontos indevidos em folha de pagamento. A proposta exige autorização expressa, individualizada e verificável para cada operação de crédito e impõe regras para contratações digitais, incluindo um prazo de 48 horas entre a apresentação da oferta e a confirmação do contrato. O projeto proíbe ofertas de empréstimos em ambientes de trabalho ou por meio de canais corporativos sem autorização, bem como renovação automática de contratos, portabilidade sem confirmação e cobrança de tarifas ou seguros não solicitados. Define assédio financeiro como abordagem abusiva baseada em pressão psicológica, urgência artificial ou exploração da vulnerabilidade do trabalhador. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 10.820/03 (crédito consignado) para incluir obrigações de transparência detalhada e deveres de proteção aos tomadores de crédito. Empregadores e gestores deverão fornecer demonstrativos claros com identificação do credor, valor da parcela e saldo devedor. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Trabalho; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Senado.
FONTE ORIGINAL:
https://fenacon.org.br/noticias/projeto-cria-regras-para-proteger-trabalhadores-contra-superendividamento-e-assedio-financeiro
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