União Lança Desenrola MEI Pequeno Valor e Outros Editais para Renegociação de Dívidas

Publicado em: 02/10/2026 21:32

O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou o lançamento e a prorrogação de editais de transação de débitos federais. A iniciativa abrange dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa de órgãos como CNPq e Capes. Entre as principais novidades está o Desenrola MEI Pequeno Valor, programa de renegociação voltado para débitos devidos por MEIs inscritos em dívida ativa da União de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). A adesão fica aberta de 1º de outubro de 2026 até 31 de janeiro de 2027, com entrada de 5% sem desconto e saldo remanescente parcelado em até 55 meses, com 50% de desconto. Também foi anunciado edital voltado a empregadores — pessoas físicas ou jurídicas — com passivo consolidado de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa do FGTS ou de contribuição social, que proíbe expressamente a adesão de contribuintes constantes no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A PGFN prorrogou até 29 de janeiro de 2027 a adesão a diversos programas. A transação geral para pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 45 milhões inscritos até 03/03/2026 (ou até 01/06/2025 no pequeno valor) concede descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos, respeitando o limite geral de 65% do valor total do débito — ou até 70% para grupos prioritários como MEIs, microempresas, EPPs, cooperativas e Santas Casas. Os programas Desenrola Rural e Desenrola MEI, este último para débitos de até R$ 20 mil, seguem com prazos estendidos até o final de janeiro de 2027. No âmbito das autarquias e fundações públicas federais, a PGF disponibilizou edital de transação para MEIs com dívidas de até cinco salários mínimos junto a órgãos como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE, com adesão de 16/10/2026 a 31/03/2027, 50% de desconto sobre o valor consolidado e parcelamento em até 60 meses para débitos inscritos até 28/09/2025. Ficam abertos até 30 de novembro de 2026 os editais de pequeno valor (até 60 salários mínimos) com autarquias federais e Ibama, oferecendo 50% de desconto para pagamento à vista ou 20% em até 60 parcelas. Foram lançados ainda editais inéditos para ex-bolsistas da Capes e do CNPq com dívidas de bolsas no Brasil ou exterior, com adesão de 16/10/2026 a 31/03/2027 e descontos de 30% (em 84 meses) até 70% (pagamento à vista) sobre o valor consolidado, preservando o montante principal. A matéria destaca que a renegociação de débitos fiscais e administrativos é apresentada pela Administração Federal como medida de reequilíbrio financeiro de pequenos negócios e profissionais liberais, combinando parcelamento facilitado, reduções em juros e multas e retirada de restrições por inscrição em dívida ativa. A reportagem registra que as condições variam por modalidade, por perfil de devedor e por órgão credor, o que redefine o desenho das operações de recuperação de crédito e de cobrança administrativa no segmento federal.

FONTE ORIGINAL:

https://www.informecapixaba.com.br/2026/10/02/desenrolare-dividas

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