Senado aprova aumento do teto de faturamento do MEI e perdão de dívidas

Publicado em: 16/10/2026 09:57

O Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para sanção presidencial. O texto prevê aumento gradual do teto de receita bruta anual do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, patamar que não era reajustado desde 2018. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e também permite que o MEI contrate até dois funcionários, desde que recebam, cada um, salário mínimo ou piso salarial da categoria. O governo sustenta que a atualização recompõe o valor de 2018 diante da inflação acumulada no período, superior a 54%. A estimativa de impacto orçamentário é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O relator da proposta no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou que a medida corrige uma distorção histórica e que aproximadamente 17 milhões de MEIs poderão ser contemplados. O projeto estabelece anistia integral dos débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, com estimativa de 3,6 milhões de beneficiários e volume de dívidas de R$ 12,6 bilhões. Para manter o benefício, o microempreendedor deverá permanecer em dia com o pagamento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar; o descumprimento poderá resultar no cancelamento da remissão. Os beneficiários também deverão desistir das ações judiciais em andamento na data de vigência da lei, sem cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos. Outra mudança aprovada eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações públicas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte. As medidas ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor. *Com informações da Agência Brasil*

FONTE ORIGINAL:

https://www.clickguarulhos.com.br/2026/10/16/senado-aprova-aumento-do-teto-de-faturamento-do-mei-e-perdao-de-dividas

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