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Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início

Publicado em: 20/10/2026 09:47
Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início
O Projeto de Lei 2537/26 proíbe que uma sentença trabalhista seja cobrada de empresa que não tenha participado da fase inicial do processo. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e define regras para a inclusão de terceiros na cobrança de dívidas trabalhistas. Pelo texto, a cobrança contra empresas que não participaram da fase inicial do processo só poderá ocorrer em três situações: a nova empresa passar a fazer parte do mesmo grupo econômico da empresa devedora; ocorrer sucessão empresarial, como na venda ou fusão; ou ficar comprovado o abuso da personalidade jurídica, como o uso da empresa para ocultar bens, desviar sua finalidade ou misturar patrimônios. A proposta busca evitar que empresas sejam incluídas diretamente na fase de cobrança judicial sem terem tido a oportunidade de apresentar defesa. A inclusão de terceiros na execução exigirá a comprovação dos requisitos legais, e a empresa terá a oportunidade de se manifestar e apresentar provas antes de uma eventual penhora de bens. O autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), afirma que a medida segue decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Segundo ele, a proposição especifica as hipóteses excepcionais de inclusão na execução de pessoa jurídica não participante da fase de conhecimento, com maior previsibilidade e segurança jurídica ao processo, buscando conciliar a proteção dos créditos trabalhistas com a livre iniciativa e a preservação das empresas. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei.
FONTE ORIGINAL:
https://www.realpioneiro.com.br/noticia/projeto-proibe-cobrar-divida-trabalhista-de-empresa-que-nao-participou-da-acao-desde-o-inicio
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