Brasil pode ter nova lei que barra IA, clonagem de voz e deepfake em golpes contra idosos e BPC

Publicado em: 21/10/2026 14:57

O Projeto de Lei 2994/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação do Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, estabelecendo regras de segurança bancária destinadas a proteger a população idosa e beneficiários do BPC contra golpes financeiros, incluindo fraudes praticadas com inteligência artificial, clonagem de voz e deepfake. A proposta estabelece que instituições financeiras mantenham canais de atendimento 24 horas e sistemas de bloqueio emergencial de transações operando de forma ininterrupta, permitindo que vítimas comuniquem o crime e interrompam a movimentação de valores imediatamente. O texto também prevê prioridade no atendimento de contestações apresentadas por pessoas idosas e a criação de mecanismos de interrupção imediata de movimentações atípicas. Entre as práticas fraudulentes expressamente mencionadas no texto estão golpes no Pix, invasão de contas bancárias, falsas centrais de atendimento, abordagens por falsos familiares, engenharia social, clonagem de identidade, uso indevido de biometria, empréstimos não solicitados e fraudes financeiras automatizadas por IA. O projeto inclui ainda regras mais rigorosas para operações de crédito consignado, empréstimos pessoais e emissão de cartões de crédito: operações que comprometerem parcela relevante da renda mensal de aposentados estariam sujeitas a critérios adicionais de aprovação, medida que busca coibir assédio comercial e endividamento abusivo. A proposta altera formalmente o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir a proteção financeira como direito fundamental. Regiões com baixa conectividade e menor cobertura bancária, como a Amazônia Legal, comunidades indígenas, territórios quilombolas e zonas rurais isoladas, receberiam atenção prioritária, com mecanismos adaptados à limitação de acesso a canais tradicionais de contestação. A proposta, apresentada pela deputada Duda Ramos (Pode-RR), tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar por votação em plenário, salvo recurso formal. Após aprovação no Senado, seguiaria para sanção presidencial.

FONTE ORIGINAL:

https://www.nsctotal.com.br/economia/nova-lei-contra-golpes-idosos-pix-bpc-brasil-2026

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