MEIs terão dívidas com a União perdoadas e limite de faturamento ampliado a partir de 2027

Publicado em: 22/10/2026 17:03

A Lei Complementar nº 186/2026, sancionada e integrante do programa federal Prospera MEI, prevê o perdão de determinadas dívidas com a União, a ampliação do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratar até dois funcionários para microempreendedores individuais. Segundo dados divulgados pelo governo federal, o Brasil tem 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres, e as mudanças buscam reduzir o endividamento e ampliar as oportunidades para quem trabalha por conta própria. O perdão alcança débitos tributários federais de titularidade da União existentes até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa, incluindo contribuições previdenciárias previstas na regra, multas, juros e encargos, abrangendo também débitos parcelados ou discutidos judicialmente. O benefício deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação individual, e para manter a remissão o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais durante os seis meses seguintes ao início da vigência. Valores já pagos não serão devolvidos, e quem discute os débitos na Justiça deverá observar os procedimentos previstos para desistir das ações relacionadas às dívidas abrangidas. A medida não representa o cancelamento automático de todas as dívidas do empreendedor: débitos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, ficam fora do perdão federal. A consulta à situação fiscal pode ser feita nos canais oficiais, com o portal Regularize, da PGFN, para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, e os canais digitais da Receita Federal, como e-CAC e PGMEI, disponível no Portal do Simples Nacional, para pendências administradas pelo órgão. O limite anual de faturamento do MEI, hoje em R$ 81 mil, passará gradualmente para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e a legislação autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de um. O Prospera MEI também prevê medidas para facilitar a negociação de dívidas bancárias de pequenos negócios por meio do Desenrola 3.0, iniciativa distinta do perdão tributário: empréstimos e outras obrigações com instituições financeiras não são automaticamente eliminados pela remissão de débitos federais, e as condições de negociação devem ser acompanhadas nos canais oficiais. O pacote inclui ainda o Pix MEI, que poderá oferecer apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios, com programa ainda em estruturação e pendente de divulgação de regras definitivas, critérios de seleção e prazos. A proposta prevê prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500, além de acompanhamento do Sebrae, e os recursos deverão ser destinados a investimentos que melhorem a capacidade produtiva, conforme as regras a serem estabelecidas. Enquanto as medidas são implementadas, recomenda-se consultar os canais oficiais para verificar a situação das dívidas e acompanhar a publicação das regras, já que a entrada em vigor e as condições de acesso variam conforme cada iniciativa.

FONTE ORIGINAL:

https://www.mstododia.com.br/noticias/36466-meis-terao-dividas-com-a-uniao-perdoadas-e-limite-de-faturamento-ampliado-a-partir-de-2027

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