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Governo Lula avança em regulamentação de crédito consignado para motoristas de app e entregadores

Publicado em: 13/07/2026 16:16
Governo Lula avança em regulamentação de crédito consignado para motoristas de app e entregadores
O governo federal avança na regulamentação do 'crédito consignado' para motoristas e entregadores de aplicativos, com o objetivo de reduzir os juros cobrados desses trabalhadores. A medida foi autorizada pela Lei 15.179, sancionada em julho de 2025, que institui o novo consignado privado e permite que esses profissionais ofereçam recebíveis futuros como garantia em empréstimos. Atualmente, o crédito pessoal sem garantias registra taxa média de 142,7% ao ano, enquanto o com garantias fica em 26,3% ao ano, segundo dados do Banco Central. A disparidade motiva a busca por alternativas que reduzam o custo do crédito para essa categoria. Entre os desafios técnicos está a definição do valor máximo a ser ofertado como garantia. A lei autoriza desconto de até 30% do repasse total, mas há receio de que isso comprometa a renda líquida do trabalhador, que já arca com custos operacionais como combustível e depreciação de veículos. Uma alternativa seria estabelecer um 'mínimo existencial' de R$ 600. Para viabilizar o modelo, discute-se a criação de uma registradora centralizada que consolide os rendimentos de todas as plataformas (como Uber, 99 e iFood), facilitando a consulta por bancos e a retenção de garantias. Outra via é a relação bilateral entre cada instituição financeira e a plataforma. A implementação ainda depende de soluções para esses gargalos e do calendário eleitoral, o que torna incerta a entrada em vigor ainda em 2026.
FONTE ORIGINAL:
https://www.estadao.com.br/amp/economia/governo-lula-avanca-em-regulamentacao-de-credito-consignado-para-motoristas-de-app-e-entregadores/
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