Governo Lula lança Desenrola MEI e novas medidas de renegociação de dívidas a 5 dias das eleições

Publicado em: 29/09/2026 19:55

O governo federal anunciou o Desenrola MEI Pequeno Valor e novos editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas do CNPq e da Capes. A iniciativa é da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e foi divulgada a cinco dias do primeiro turno das eleições. O programa Desenrola MEI Pequeno Valor é destinado a microempreendedores individuais (MEIs) com débitos de até cinco salários mínimos, ou seja, no valor de até R$ 8.105,00. A janela de negociação vai de 1º de outubro deste ano a 31 de janeiro de 2027, com entrada de 5% sem desconto e saldo remanescente dividido em até 55 meses, com desconto de 50%. Pela PGFN, também será lançado edital de transação para empregador pessoa física ou jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do FGTS ou da União, no caso da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001. Não será autorizada adesão de contribuintes com cadastro de empregadores com trabalho análogo ao de escravo no Ministério do Trabalho e Emprego. Há, ainda, a prorrogação até 29 de janeiro de 2027 do prazo de transação para pessoa física ou jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026, ou até 1º de junho de 2025 para a categoria de pequeno valor. Os descontos podem chegar a 100%, aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais — vedado desconto sobre o principal —, limitados a 65% do valor total da dívida, ampliados para 70% em grupos prioritários. Também foi anunciada a prorrogação do Desenrola Rural e do Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027. O Desenrola Rural é dividido em transação por capacidade de pagamento (Capag), débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e transação de pequeno valor, com regras de desconto semelhantes. A AGU também lançou edital de transação por adesão para MEIs com dívidas de até cinco salários mínimos com autarquias e fundações públicas federais, e dois editais para ex-bolsistas do CNPq e da Capes. Esses são os primeiros editais realizados sob a modalidade de transação por relevante interesse regulatório, modalidade reconhecida com base nas manifestações dessas entidades. As medidas ampliam o escopo da política de transação sobre dívida ativa e trazem novas opções de desconto, parcelamento e adesão para segmentos específicos, o que afeta diretamente a leitura de inadimplência, cobrança e recuperação de créditos federais.

FONTE ORIGINAL:

https://www.estadao.com.br/economia/governo-lula-lanca-desenrola-mei-e-novas-medidas-de-renegociacao-de-dividas-a-5-dias-das-eleicoes

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