Câmara aprova projeto que amplia teto do MEI e perdoa dívidas de devedores

Publicado em: 15/10/2026 08:53

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), autoriza a contratação de segundo funcionário e prevê o perdão de dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O placar foi de 461 votos favoráveis e 4 contrários. O texto segue para o Senado, mas ainda não há acordo para votação da matéria na íntegra. Pelo texto, o limite de faturamento do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, com elevação para R$ 140 mil anuais a partir de 2028. O projeto reúne o PLP 186/2026 e o PLP 267/2026 e amplia de um para dois o número de empregados que o MEI pode contratar, com remuneração de salário mínimo ou piso salarial da categoria. O perdão de dívidas é integral e abrange contribuições devidas, juros, multas, encargos legais, débitos em cobrança judicial ou administrativa e aqueles incluídos em parcelamentos. Devedores não inscritos na Dívida Ativa também poderão aderir ao benefício. Para mantê-lo, o empreendedor deverá pagar as contribuições mensais nos seis meses seguintes à vigência da lei e, em caso de ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados, desistir dos processos e renunciar às reivindicações correspondentes. Segundo o ministro do Empreendedorismo, o perdão contemplará cerca de R$ 3 bilhões em dívidas além dos aproximadamente R$ 12,6 bilhões projetados inicialmente. A ampliação dos tetos de faturamento gerará renúncia de receita de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, conforme estimativas apresentadas no parecer. A proposta amplia também as oportunidades de participação de MEIs em licitações públicas, com processos exclusivos para contratações de menor valor e atualização dos limites aplicáveis a microempresas e empresas de pequeno porte. O reajuste do teto do Simples Nacional ficou de fora do texto levado ao plenário, por divergência sobre impacto fiscal — estimativas da equipe econômica apontavam perda de arrecadação de até R$ 50 bilhões por ano. O presidente da Câmara se comprometeu a trabalhar para votar a medida separadamente até o fim de 2026. O projeto não incorpora todas as iniciativas do pacote Prospera MEI, como o Pix MEI (repasses de até R$ 5 mil sem necessidade de devolução) e a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, além da dispensa de emissão de notas fiscais em vendas de MEIs a pessoas físicas.

FONTE ORIGINAL:

https://www.unicanews.com.br/brasil/camara-aprova-projeto-que-amplia-teto-do-mei-e-perdoa-dividas-de-devedores/142509

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