CMN restringe investimentos de FIDCs em créditos judiciais e arbitrais e reforça exigências de transparência

Publicado em: 25/09/2026 09:50

O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou em 24 de setembro de 2026 a Resolução CMN nº 5.343, que altera a Resolução nº 2.907/2001 para restringir os investimentos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC-FIDCs) em créditos judiciais e arbitrais. A partir de 13 de outubro de 2026, esses fundos não poderão realizar aplicações diretas ou indiretas em tais ativos enquanto o crédito não atender a requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade definitiva. Para créditos judiciais, exige-se o trânsito em julgado na fase de conhecimento e de liquidação, além da conclusão de prazos para impugnação ou embargos. Para créditos arbitrais, é necessária sentença arbitral que reconheça o direito e fixe o valor, com decurso do prazo para ação de nulidade. A restrição tem alcance amplo, abrangendo valores mobiliários e outros instrumentos vinculados aos créditos vedados, assim como participações em fundos ou veículos de investimento com exposição a esses ativos e derivativos relacionados. Isso amplia o impacto sobre estruturas que indiretamente mantenham exposição a créditos judiciais ou arbitrais em fase inicial. Para fundos em operação com carteiras existentes, a norma não impõe alienação imposta, mas estabelece obrigações a partir de 4 de janeiro de 2027. Incluem-se a adoção de metodologias de avaliação auditáveis, reavaliação diante de fatos processuais relevantes e divulgação mensal padronizada, com informações detalhadas sobre processos, partes e valores. Essas exigências demandam revisão dos critérios de elegibilidade, procedimentos de diligência e rotinas de precificação por administradores e gestores. A regulamentação reforça controles de transparência e risco no mercado de crédito, alinhando práticas de investimento em ativos judiciais a padrões mais rigorosos de governança e divulgação.

FONTE ORIGINAL:

https://vbso.com.br/cmn-restringe-investimentos-de-fidcs-em-creditos-judiciais-e-arbitrais-e-reforca-exigencias-de-transparencia

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