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Banco Central aprova 3 novas regras para empréstimos no Brasil: bancos terão de mostrar dívidas, emitir alerta de 40% e esperar 24 horas para oferecer crédito no Pix

Publicado em: 24/10/2026 12:27

O Banco Central aprovou, em 23 de outubro de 2026, três resoluções — números 601, 602 e 603 — que alteram regras de oferta, informação e contratação de crédito no Brasil. Cada norma trata de uma etapa da relação entre instituições financeiras e consumidores. As obrigações passam a valer em duas etapas: a partir de 31 de março de 2027, dispositivos sobre ofertas ativas e autorização para publicidade financeira, e a partir de 1º de julho de 2027, as principais exigências do Painel de Dívidas Consolidadas e as novas condições de oferta de crédito vinculadas a pagamentos por Pix. As normas alcançam também outras instituições autorizadas pelo Banco Central. A Resolução 602 regulamenta ofertas ativas de produtos financeiros. A partir de 31 de março de 2027, instituições abrangidas deverão permitir que o cliente especifique quais produtos e serviços aceita receber em propagandas e ofertas individuais, incluindo comunicações por aplicativos, mensagens instantâneas, e-mail, SMS e notificações. A medida alcança também ofertas realizadas por empresas que atuem em nome das instituições. O consumidor poderá retirar autorização anteriormente concedida com efeito imediato, sem que o bloqueio impeça que ele próprio procure informações sobre empréstimos disponíveis. A mesma resolução estabelece condições para consumidores classificados como pessoas que necessitam de atenção qualificada, considerando dificuldades para manter despesas essenciais, fragilidade financeira, uso persistente de modalidades caras de crédito e atrasos frequentes. Para esse público, determinadas ofertas ativas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca, restritas a operações que melhore as condições financeiras já existentes — renegociação de dívidas, portabilidade e migração para produtos mais vantajosos, sem oferta de recursos adicionais. Critérios concretos incluem utilização de crédito rotativo ou parcelamento de fatura em pelo menos três ocasiões em seis meses e saldo devedor vencido há 90 dias ou mais. A Resolução 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, com entrada em vigor em 1º de julho de 2027, a ser disponibilizado em aplicativos e plataformas digitais. O painel apresentará saldos devedores, parcelas a vencer, valores em atraso, evolução das dívidas ao longo do tempo e comprometimento da capacidade mensal de pagamento. Inicialmente considerará operações da própria instituição, com ampliação posterior para dados do SCR e do Open Finance, após 365 dias contados da entrada em vigor das obrigações principais, respeitadas exigências de consentimento e proteção de informações. A norma também determina que a contratação de crédito seja precedida de simulação financeira com valor das parcelas, parcela da capacidade mensal de pagamento que ficará comprometida, capacidade já ocupada por obrigações existentes e valor residual disponível. O artigo 7º da Resolução 601 obriga as instituições a emitir alertas automáticos quando o comprometimento da capacidade mensal de pagamento do cliente atingir 40%, calculada com base na renda e em outros recursos disponíveis para atender obrigações financeiras. O percentual não deve ser confundido com 40% do salário bruto. Alertas também serão emitidos em situações de endividamento desproporcional ou quando oferta não estiver adequada ao perfil e capacidade financeira do consumidor. O dispositivo cria mecanismo obrigatório de advertência e não determina, por si só, que um empréstimo acima desse percentual seja ilegal. A Resolução 603 trata de empréstimos oferecidos durante a iniciação de pagamentos por Pix. A partir de 1º de julho de 2027, a instituição precisará obter autorização prévia e específica do usuário e respeitar intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta de crédito e sua primeira apresentação. O prazo não se aplica à realização das transferências em si. O Pix continuará chegando imediatamente à conta do destinatário, inclusive em transferências financiadas por empréstimo, e o pagamento ao beneficiário não dependerá do número de parcelas contratado pelo pagador. A norma prevê ainda simuladores e ambientes de consulta das operações contratadas, além de procedimentos para devolução de valores e amortização da dívida correspondente.

FONTE ORIGINAL:

https://clickpetroleoegas.com.br/banco-central-aprova-3-novas-regras-para-emprestimos-no-brasil-bancos-terao-de-mostrar-dividas-emitir-alerta-de-40-e-esperar-24-horas-para-oferecer-credito-no-pix-vml97

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